sábado, 29 de abril de 2017

OAB SUMARÉ  É CONTRA AS REFORMAS
PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA

NOTA DE REPÚDIO


A Ordem dos Advogados do Brasil, entidade dotada de personalidade jurídica e forma federativa, não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico, declara, publicamente, por meio de sua Subseção de Sumaré, que por força das inquietantes notícias sobre as reformas previdenciária e trabalhista propostas por parlamentares, repudia e manifesta-se contrária a qualquer projeto de lei ou emenda que viole os direitos sociais e garantias políticas consagrados em nossa Carta Federal de 1988.
Sabemos que o clamor social contra a corrupção é fruto de extensa e imensurável investigação da operação LAVA JATO. As delações premiadas feitas por ex-ministros, ex-deputados, doleiros, diretores da Petrobrás,  executivos da ODEBRECHT, CAMARGO CORRÊA, OAS, UTC,  dentre outras, revelam o sistema egocentrista e autocrático por que vivem os donos do poder econômico, político e ideológico da Nação.
Sob a desculpa de melhorar a gestão das contas públicas, não pode o governo apresentar  reforma previdenciária  que retira a perspectiva de aposentadoria dos nossos trabalhadores, reduzindo a pó a finalidade  principal da atuação estatal para o cidadão, eliminando os propósitos da justiça e da eticidade que devem solidificar a relação de confiança entre o Estado e os contribuintes.
Não se pode admitir que manobras políticas sejam travestidas de medidas contra a manutenção da ordem social das pessoas que trabalharam e contribuíram, durante toda a vida, para a Seguridade Social, e, aguardam a aposentadoria na forma prevista em lei, fruto de recolhimentos e contribuições mensais feitos por todos a um sistema integrado e universal de cobertura social, cuja obrigação contratual foi a de assegurar alimentos aos aposentados, às pessoas inválidas e àqueles que, por lei, têm direito à percepção de auxílios previdenciários.
Se não bastasse a violação dessas garantias, ainda reverberam notícias parlamentares vinculadas à pauta e à votação da reforma trabalhista que prevê a supressão de direitos constitucionalmente consagrados em nossa Carta Federal de 1988, demostrando, nesse gesto de inabilidade política de nossos governantes, a confissão expressa de gestões contínuas de improbidade administrativa.
Sob o argumento de aliviar os tributos aos empregadores, com o fito de justificar a eliminação de encargos sociais e fomentar a flexibilização forçada nas relações contratuais, a proposta de reforma do Direito do Trabalho busca abolir conquistas dos trabalhadores, criando desajustes jurídicos com critérios que desrespeitam as normas sociais e econômicas de nosso país.
Na forma apresentada e remendada pelos parlamentares, a conclusão que se vê é a de que os empregadores ficarão sem mão de obra qualificada e os trabalhadores ficarão sem postos de emprego.
Não podemos fechar os olhos e deixar que retirem nossas garantias. Não podemos comungar com o prejuízo que os cidadãos sofrerão diuturnamente caso ocorram tão aviltantes reformas.
Nesse quadro alarmante de caos social, a Ordem dos Advogados do Brasil exclama sua irresignação, e se coloca contra a manobra política que, no momento de crise econômica e também existencial das instituições, transfere ao cidadão o dever de arcar com a má gestão publica e negligência de gestão financeira.
O cidadão não pode arcar e nem tem a responsabilidade contratual-social de cobrir o rombo deixado ao erário público oriundo de atos danosos causados por agentes criminosos que, em conivência com gestores de empresas privadas, usaram e abusaram da boa-fé do eleitor ao passarem pelo crivo do sufrágio.
Frisamos, sob a ótica da escopo social, que o Estado cria tributos para o cidadão contribuir com a ordem social e juntos promoverem o desenvolvimento nacional. Os  gestores públicos e demais aliados que se beneficiaram indevidamente do dinheiro do povo são os que devem arcar com seus atos faltosos.
Suprimir cláusulas pétreas das pessoas que efetivamente trabalham e contribuem para construção de uma sociedade mais solidária é o mesmo que romper com o Estado Democrático de Direito e cindir a Constituição Federal.
É bom lembrar que o princípio da confiança deve prevalecer nas relações que deram origem ao Estado. A instituição do Estado Democrático de Direito é prova histórica de um esforço comum de pessoas que lutam para que a igualdade, a justiça e a solidariedade sejam objetivos comuns dos povos e se efetivem em todo os cantos da Nação. Por força desse caminho histórico, o cidadão não pode sofrer consequências por atos de terceiros criminosos que desfaleceram o erário, e ainda ver rompida sua perspectiva de trabalhar e de se aposentar dentro do prazo pactuado pelo governo na época em que aderiu a um Regime de Previdência.
Ressaltamos que não se cria novos rumos socioeconômicos por reforma unilateral: apenas mutilam-se direitos e garantias dos cidadãos, demonstrando, em caso de aprovação das medidas propostas, a flagrante e desmedida negligência estatal dos últimos governos da Nação, que não estancaram os sistemas de corrupção que levaram instituições e estatais à ruína moral e econômica.
A administração pública – que tem finalidade de promover o bem estar social de todos – é responsabilidade de nossos governantes,  e o aperfeiçoamento das relações éticas são feitas e aprovadas por pessoas que respeitam os fundamentos constitucionais do valor do trabalho, da livre iniciativa e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana.
A Advocacia não medirá esforços para levar ao Poder Judiciário ações objetivando a reversão de injustiças e atos inconstitucionais feitos contra os cidadãos.
Por tais razões, a Ordem dos Advogados do Brasil, notadamente em sua Subseção de Sumaré, não  admite o extermínio de garantias e mutilação de direitos previdenciários e trabalhistas sem o amplo debate público.

Nesta nota de repúdio, pedimos integral respeito à Constituição Federal, porque seus fundamentos e garantias não podem ser revogados e fustigados por manobras políticas eivadas de vícios e engodos.

Sumaré, 27 de abril de 2017.

Ordem dos Advogados do Brasil
Marcos Antonio Madeira de Mattos Martins
Presidente da 131ª. Subseção de Sumaré

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