sábado, 29 de abril de 2017

OAB SUMARÉ  É CONTRA AS REFORMAS
PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA

NOTA DE REPÚDIO


A Ordem dos Advogados do Brasil, entidade dotada de personalidade jurídica e forma federativa, não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico, declara, publicamente, por meio de sua Subseção de Sumaré, que por força das inquietantes notícias sobre as reformas previdenciária e trabalhista propostas por parlamentares, repudia e manifesta-se contrária a qualquer projeto de lei ou emenda que viole os direitos sociais e garantias políticas consagrados em nossa Carta Federal de 1988.
Sabemos que o clamor social contra a corrupção é fruto de extensa e imensurável investigação da operação LAVA JATO. As delações premiadas feitas por ex-ministros, ex-deputados, doleiros, diretores da Petrobrás,  executivos da ODEBRECHT, CAMARGO CORRÊA, OAS, UTC,  dentre outras, revelam o sistema egocentrista e autocrático por que vivem os donos do poder econômico, político e ideológico da Nação.
Sob a desculpa de melhorar a gestão das contas públicas, não pode o governo apresentar  reforma previdenciária  que retira a perspectiva de aposentadoria dos nossos trabalhadores, reduzindo a pó a finalidade  principal da atuação estatal para o cidadão, eliminando os propósitos da justiça e da eticidade que devem solidificar a relação de confiança entre o Estado e os contribuintes.
Não se pode admitir que manobras políticas sejam travestidas de medidas contra a manutenção da ordem social das pessoas que trabalharam e contribuíram, durante toda a vida, para a Seguridade Social, e, aguardam a aposentadoria na forma prevista em lei, fruto de recolhimentos e contribuições mensais feitos por todos a um sistema integrado e universal de cobertura social, cuja obrigação contratual foi a de assegurar alimentos aos aposentados, às pessoas inválidas e àqueles que, por lei, têm direito à percepção de auxílios previdenciários.
Se não bastasse a violação dessas garantias, ainda reverberam notícias parlamentares vinculadas à pauta e à votação da reforma trabalhista que prevê a supressão de direitos constitucionalmente consagrados em nossa Carta Federal de 1988, demostrando, nesse gesto de inabilidade política de nossos governantes, a confissão expressa de gestões contínuas de improbidade administrativa.
Sob o argumento de aliviar os tributos aos empregadores, com o fito de justificar a eliminação de encargos sociais e fomentar a flexibilização forçada nas relações contratuais, a proposta de reforma do Direito do Trabalho busca abolir conquistas dos trabalhadores, criando desajustes jurídicos com critérios que desrespeitam as normas sociais e econômicas de nosso país.
Na forma apresentada e remendada pelos parlamentares, a conclusão que se vê é a de que os empregadores ficarão sem mão de obra qualificada e os trabalhadores ficarão sem postos de emprego.
Não podemos fechar os olhos e deixar que retirem nossas garantias. Não podemos comungar com o prejuízo que os cidadãos sofrerão diuturnamente caso ocorram tão aviltantes reformas.
Nesse quadro alarmante de caos social, a Ordem dos Advogados do Brasil exclama sua irresignação, e se coloca contra a manobra política que, no momento de crise econômica e também existencial das instituições, transfere ao cidadão o dever de arcar com a má gestão publica e negligência de gestão financeira.
O cidadão não pode arcar e nem tem a responsabilidade contratual-social de cobrir o rombo deixado ao erário público oriundo de atos danosos causados por agentes criminosos que, em conivência com gestores de empresas privadas, usaram e abusaram da boa-fé do eleitor ao passarem pelo crivo do sufrágio.
Frisamos, sob a ótica da escopo social, que o Estado cria tributos para o cidadão contribuir com a ordem social e juntos promoverem o desenvolvimento nacional. Os  gestores públicos e demais aliados que se beneficiaram indevidamente do dinheiro do povo são os que devem arcar com seus atos faltosos.
Suprimir cláusulas pétreas das pessoas que efetivamente trabalham e contribuem para construção de uma sociedade mais solidária é o mesmo que romper com o Estado Democrático de Direito e cindir a Constituição Federal.
É bom lembrar que o princípio da confiança deve prevalecer nas relações que deram origem ao Estado. A instituição do Estado Democrático de Direito é prova histórica de um esforço comum de pessoas que lutam para que a igualdade, a justiça e a solidariedade sejam objetivos comuns dos povos e se efetivem em todo os cantos da Nação. Por força desse caminho histórico, o cidadão não pode sofrer consequências por atos de terceiros criminosos que desfaleceram o erário, e ainda ver rompida sua perspectiva de trabalhar e de se aposentar dentro do prazo pactuado pelo governo na época em que aderiu a um Regime de Previdência.
Ressaltamos que não se cria novos rumos socioeconômicos por reforma unilateral: apenas mutilam-se direitos e garantias dos cidadãos, demonstrando, em caso de aprovação das medidas propostas, a flagrante e desmedida negligência estatal dos últimos governos da Nação, que não estancaram os sistemas de corrupção que levaram instituições e estatais à ruína moral e econômica.
A administração pública – que tem finalidade de promover o bem estar social de todos – é responsabilidade de nossos governantes,  e o aperfeiçoamento das relações éticas são feitas e aprovadas por pessoas que respeitam os fundamentos constitucionais do valor do trabalho, da livre iniciativa e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana.
A Advocacia não medirá esforços para levar ao Poder Judiciário ações objetivando a reversão de injustiças e atos inconstitucionais feitos contra os cidadãos.
Por tais razões, a Ordem dos Advogados do Brasil, notadamente em sua Subseção de Sumaré, não  admite o extermínio de garantias e mutilação de direitos previdenciários e trabalhistas sem o amplo debate público.

Nesta nota de repúdio, pedimos integral respeito à Constituição Federal, porque seus fundamentos e garantias não podem ser revogados e fustigados por manobras políticas eivadas de vícios e engodos.

Sumaré, 27 de abril de 2017.

Ordem dos Advogados do Brasil
Marcos Antonio Madeira de Mattos Martins
Presidente da 131ª. Subseção de Sumaré
NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SUMARÉ

Luiz Dalben, prefeito de Sumaré 
A Prefeitura de Sumaré informa que os técnicos da prefeitura nomeados na comissão, junto aos representantes dos servidores, continuam com os estudos para que encontrem maneiras para viabilizar itens constantes na Pauta de Reivindicações, tais como: o dissídio, Plano de Cargos e Carreiras, entre outros.
O prefeito Luiz Dalben deixou as portas abertas para a negociação. O chefe do Executivo aguarda os dados e as planilhas dos técnicos do Sindicato e da Prefeitura para juntos tomar decisões.
É compromisso do prefeito Luiz Dalben atender e valorizar o funcionalismo público, tanto é que, nestes quatro meses de mandato, a prioridade tem sido direcionar os recursos para pagar em dia os salários, manter o vale-transporte, regularizar o pagamento dos empréstimos dos servidores e também da cesta básica. Neste exercício de 2017, a Prefeitura já honrou com gastos de 2016, como o salário de dezembro dos colaboradores, 13º salário, um terço de férias, empréstimos compulsórios que não tinham sido pagos na gestão passada, dívidas com o Sindissu e com a Associação dos Servidores, cesta básica, entre outros. Já foram gastos cerca de R$ 60 milhões das receitas de 2017, com despesas de 2016.
O prefeito e sua equipe realizam todos os esforços para atender bem os colaboradores e vale reforçar que não houve qualquer decisão sobre nenhum item da Pauta de Reivindicações – a negociação está em andamento, na qual pessoas técnicas, entre eles servidores concursados, estão analisando os dados e números.
A Administração Pública tem de trabalhar respeitando a legislação e só é possível assumir compromissos, se antes possuir um estudo técnico de impacto financeiro, de forma que possa ser cumprido o que for acordado.
A primeira reunião oficial da Comissão Permanente de Negociação ocorreu nesta terça-feira (25). No início do mês, houve outra reunião, porém não estavam presentes todos os membros da comissão. Os representantes da Prefeitura ouviram as reivindicações trazidas pelo Sindissu e destacaram a importância do estudo de impacto financeiro para a tomada de decisões, sempre dentro da legalidade.
Desta forma, a Prefeitura de Sumaré busca soluções para atender os itens da pauta e destaca que ainda é prematuro dizer se haverá ou não condições de atender todos os itens.
O compromisso do prefeito Luiz Dalben é trabalhar com transparência, valorizar os colaboradores e atender com qualidade toda a população de Sumaré no decorrer do seu mandato.


Prefeitura de Nova Odessa vai descontar os dias parados

A Prefeitura de Nova Odessa informa que, de acordo com decisão do Superior Tribunal Federal, divulgada em outubro do ano passado, “a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos”. 
Sendo assim, os servidores públicos municipais que não trabalharem durante a greve anunciada pela categoria para ter início no dia 27 de abril, terão os dias descontados dos respectivos salários.
No relatório da decisão do STF, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o administrador público não só pode, mas tem o dever de cortar o ponto. “O corte de ponto é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à instauração da greve e para que a paralisação, que gera sacrifício à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências”, afirmou.
Para o secretário de Administração de Nova Odessa, Júlio Camargo, a decisão do STF é clara. “A Diretoria de Recursos Humanos já está ciente da determinação e deverá proceder os descontos dos eventuais dias parados". O secretário ainda acrescentou: "diferente do que ocorreu na última greve, o desconto será realizado de ofício"”, explicou.
Diante de recentes declarações de servidores e de dirigentes sindicais, apontando a contratação de “seguranças” para o movimento, a prefeitura orienta aos moradores que evitem embates com desconhecidos caso encontrem unidades fechadas.
“Neste momento de crise que o nosso país enfrenta, com milhares de pais de família desempregados, os servidores de Nova Odessa nunca tiveram atraso ou parcelamento de salários. A proposta feita ao sindicato prevê o total de 4,70% de reajuste, sendo 1% de reajuste em março, 1% em setembro e 2,70% em dezembro. A cesta básica passa de R$ 405 para R$ 430 (aumento de 6,18%) e a cesta de Natal, passa de R$ 110 para R$ 430 (aumento de 290,09%), além do atendimento de outros itens da pauta de reivindicação. É o que podemos fazer neste momento, o que representa percentuais de reposição acima da inflação e aumento real”, afirmou o prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza.
Liminar obriga Sindicato a manter 50% dos serviços, inclusive na Educação
O desembargador do Trabalho e vice-presidente Judicial do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região, Edmundo Fraga Lopes, determinou que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Autárquicos, Fundacionais, Ativos e Inativos de Nova Odessa mantenha 50% dos serviços, entre eles Educação, em funcionamento durante a greve. A decisão, que foi motivada por pedido de liminar protocolada pela Prefeitura de Nova Odessa, foi divulgada na manhã desta sexta-feira e passa a valer a partir da 0h de sábado, dia 29.
De acordo com o desembargador, entre os serviços essenciais que deverão ser mantidos estão atendimentos na área da Saúde – médico, enfermagem, limpeza e manutenção de hospitais, clínicas e UBSs (Unidades Básicas de Saúde) urgência, tratamento e ambulatório e transporte de pacientes; da Educação – creches, pré-escolas e ensino fundamental I (1º ao 4º ano) e serviços de sepultamento.
A pena estipulada para caso de descumprimento da decisão é de R$ 1 mil por trabalhador que não cumprir a ordem. Em seu despacho, o desembargador ressalta que “a entidade sindical deve zelar para que o percentual mínimo de força de trabalho seja alocado de maneira a minimizar os prejuízos ao atendimento e viabilizar o funcionamento dos setores mais sensíveis.”
O desembargador também designou para o dia 03 de maio a audiência de tentativa de conciliação e instrução.
BALANÇO – Nesta sexta-feira, dia 28, a Prefeitura de Nova Odessa contabilizou adesão de cerca de 10% dos servidores à paralisação deflagrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Autárquicos, Fundacionais, Ativos e Inativos de Nova Odessa. No entanto, devido à Greve Geral deflagrada no País, não é possível mensurar quantos servidores aderiram ao movimento iniciado na quinta-feira no Município e quantos manifestaram apoio à paralisação nacional.
Neste segundo dia de paralisação as UBSs (Unidades Básicas de Saúde) do Centro e Jardim São Jorge ficaram fechadas novamente por estarem com os cadeados dos portões de acesso obstruídos com cola, o que impediu a entrada dos funcionários em seus locais de trabalho. Situação semelhante também foi detectada no Setor de Alimentação Escolar.
Na Diretoria de Obras e Serviços Urbanos, servidores foram impedidos por sindicalistas de deixar o local na manhã desta sexta-feira. A Administração acionou a Polícia Militar para garantir o direito dos trabalhadores de trabalhar.
Todos os serviços prestados no Paço Municipal tiveram atendimento normal. Diretoria de Promoção Social, Cemitério e Velório, Procon, Diretoria de Cultura e Turismo, CTVP (Centro de Treinamento e Valorização Profissional), Guarda Civil Municipal, Diretoria de Segurança de Trânsito, Pronto-socorro do Hospital e Maternidade Municipal Dr. Acílio Carreon Garcia, Ambulatório de Especialidades, Central de Ambulâncias, Farmácia Central, Diretoria de Vigilância em Saúde, Clube da Melhor Idade, CAS (Centro de Assistência Social), CRAS (Centro de Referência e Assistência Social), Secretaria de Esportes, Secretaria de Educação e Secretaria de Desenvolvimento Econômico também funcionaram normalmente.
A Prefeitura ressalta que está tomando providências contra atos ilegais em todas as esferas. 

sexta-feira, 14 de abril de 2017

Pró-Saúde rescinde contrato de gestão da UPA 24h Macarenko e do PA Matão, em Sumaré

A Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar informa que, a partir das 12h do dia 13/4, dará por encerrado o contrato de gestão 1/2014 com a Prefeitura de Sumaré e não será mais responsável pela administração das referidas unidades.
O contrato será encerrado porque a dívida da Prefeitura com a Pró-Saúde já supera os seis meses de atraso, sem que o município tenha manifestado nenhum interesse em solucionar o problema. Tal situação ficou insustentável e causou sérios riscos à assistência aos pacientes e prejuízos aos médicos, colaboradores e fornecedores.
A rescisão foi comunicada à Prefeitura, à Secretaria Municipal de Saúde e aos órgãos competentes e está embasada em decisão judicial que reconhece o direito da entidade de encerrar o contrato sem necessidade de autorização. Também atende à cláusula contratual, segundo a qual o município não poderia deixar a dívida com a Pró-Saúde ultrapassar os 90 dias.
Em ofício, a Pró-Saúde também recomendou que a Prefeitura — responsável pela saúde pública do município — assumisse integralmente os serviços na UPA 24h Macarenko e no PA Matão, evitando danos aos pacientes.
A entidade assumiu a gestão da UPA 24h Macarenko e do PA Matão em 28/8/2014, depois de ser declarada pelo município a vencedora do chamamento público 1/2014.
Durante o contrato, foram realizados 246.684 atendimentos no PA Matão e 396.623 na UPA 24h Macarenko.
A entidade também promoveu vários projetos para a humanização do atendimento, campanhas de orientação social e, ainda, a participação em iniciativas de envolvimento com a comunidade, como a “Caminhada Pela Saúde”, ocorrida em julho de 2016, que contou com a participação de dezenas de moradores.
A Pró-Saúde lamenta o desfecho e a falta de interesse do município em encontrar uma solução para o problema e reitera que seguirá defendendo na Justiça seu direito de receber pelos serviços prestados.
Sobre a Pró-Saúde
A Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que há 50 anos atua na gestão de unidades de saúde, educação infantil e assistência social.  
É considerada uma das maiores instituições de gestão de serviços de saúde e administração hospitalar do País. Tem sob sua responsabilidade 2,6 mil leitos, 16 mil colaboradores, sendo 2,9 mil médicos, e possui uma das maiores equipes de administradores hospitalares do País. Está presente em todas as regiões do Brasil, 11 estados e 25 municípios.
Como organização alicerçada na ética cristã e na vasta experiência católica de trabalho social, pautada pela humanização, nos últimos anos a instituição tem desenvolvido e incentivado a cultura da sustentabilidade na gestão das unidades que administra. É certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social na Área da Saúde pelo Ministério da Saúde, o que reforça sua atuação no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde).

            Prefeito Luiz Dalben suspende Termo de Anuência concedido à Odebrecht Ambiental 

O prefeito Luiz Dalben decidiu, nessa terça-feira, dia 11, suspender o Termo de Anuência outorgado à Odebrecht Ambiental Sumaré SA pela ex-prefeita Cristina Carrara, com relação à reorganização societária de controle acionário da empresa – adquirida pela Brookfield. A medida, segundo o prefeito, foi tomada por inconsistência encontrada na elaboração do termo.
A Odebrecht Ambiental é a concessionária dos serviços de água e esgoto de Sumaré e a reorganização societária deve ter a anuência do Poder Público concedente, ou seja, a Prefeitura. A anuência foi concedida pela ex-prefeita e publicada no Semanário Oficial de 29 de dezembro de 2016.
“Nosso compromisso com a população é analisar todo o processo de concessão e fiscalizar a prestação dos serviços de água e esgoto pela Odebrecht na nossa cidade. Durante este trabalho, encontramos algumas inconsistências no Termo de Anuência e, por isso, ele está suspenso”, comentou o prefeito Luiz Dalben.
“A singeleza com que a anuência foi pedida e deferida extrapolam o cumprimento do princípio da legalidade determinado pela Constituição Federal”, completou o procurador geral do Município, Arlei Mapelli. “Esta suspensão é de exclusiva competência administrativa do prefeito municipal. Poucos acreditavam na bravura do prefeito Luiz Dalben quando fez a intervenção no contrato com a Pró-Saúde, e com esta mesma bravura, ele decidiu suspender o Termo de Anuência concedido à Odebrecht. Nos dois casos, o prefeito conta com o apoio da Câmara Municipal”, continuou o procurador.
A empresa será regularmente notificada da decisão, que não influencia o contrato, ou seja, não retira da empresa nenhuma das obrigações assumidas com os moradores de Sumaré relacionadas aos serviços de água e esgoto. A população deve comunicar à Prefeitura sobre qualquer irregularidade na prestação destes serviços. O telefone da Ouvidoria Municipal é o 0800-770-0770. 

sábado, 1 de abril de 2017

OAB DE SUMARÉ PROMOVE EVENTO EM COMEMORAÇÃO
 AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO

Evento, que será realizado neste domingo, dia 02, a partir das 9 horas, na Praça das Bandeiras, tem apoio da APAE, da Pestalozzi e da Equioterapia Carinho de Anjo de Sumaré, e oferecerá atendimento jurídico gratuito à população
Com objetivo de estimular o debate e o entendimento sobre a questão do autismo, a Ordem dos Advogados de São Paulo – 131ª Subseção de Sumaré, por meio de sua Comissão de Direito de Inclusão de Pessoas com Deficiência, promove neste domingo, 02 de abril, o 1º OABRIL AZUL. O evento para toda a família será realizado a partir das 9h, na Praça das Bandeiras, no Centro.
A ação contará com diversas atrações para crianças e adultos. Haverá distribuição de pipoca e algodão doce, brinquedos infláveis, pintura facial e personagens vivos para as crianças. Os adultos poderão conhecer um pouco mais sobre o autismo com palestrantes das áreas de saúde e educação. 
“Aproveitaremos esta data, quando no mundo todo pessoas estarão promovendo atividades, para esclarecer a população sobre o tema e cada vez mais ganhar apoio nesta causa tão importante; acabar com o preconceito”, afirmou a presidente da Comissão de Direito de Inclusão de Pessoas com Deficiência da OAB Sumaré, Solange Fazion.Segundo ela, os 100 primeiros participantes ganharão camiseta do evento, que conta com o apoio da APAE, Pestalozzi e da Equoterapia Carinho de Anjo e diversos patrocinadores do município. “As entidades de Sumaré estarão com vendas de alimentos para arrecadação de fundos”, contou.
Os organizadores pedem para os participantes vestirem a cor azul, a cor que simboliza o autismo.
Comemoração Mundial
A Organização das Nações Unidas (ONU) estima que haja no mundo cerca de 70 milhões de pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) e por isso instituiu, em 2008, o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, 02 de abril. No Brasil, são dois milhões de indivíduos que estão em algum ponto desse espectro; os TEAs são amplos e variam do autismo de alto funcionamento à quase completa incomunicabilidade, entre outros sintomas. Em crianças, o autismo leve, moderado e severo tem maior incidência do que câncer, aids e diabetes somados.
 Justiça para Todos
Na mesma ocasião, a OAB Sumaré vai promover a 5ª edição do projeto OAB Solidária, disponibilizando atendimento jurídico gratuito à população em diversas áreas do Direito.
Segundo o presidente da OAB Sumaré e coordenador do OAB Solidária, Marcos Antônio Madeira de Mattos Martins, a ação visa atender pessoas de toda a região central, inicialmente. “Lá vão estar advogados qualificados orientando, por exemplo, pessoas que querem saber sobre as novas regras de aposentadoria. Profissionais especialistas em direito de família para oferecer orientações sobre questões como divórcios, guarda de filhos e pensão alimentícia.”, explicou.
Além de advogados civilistas e previdenciários, as pessoas poderão se consultar com especialistas em direito penal, contratual e do consumidor.
“O OAB Solidária é um grande exemplo de solidariedade e engajamento, que reúne diversos voluntários para atendimento aos cidadãos”, destaca.